A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) passou por atualizações em 2025, com o objetivo de trazer mais clareza, segurança e equilíbrio nas relações entre locadores e locatários, além de agilizar processos em casos de conflitos. 

As mudanças abrangem diversos aspectos, como a formalização de contratos, direitos e deveres do inquilino, reajustes de aluguel e procedimentos em caso de despejo.